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  Lei Ordinária 3.030/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.916/1994 28/02/1994MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.104/1995 06/09/1995TIPO_REMISSAOAlíneas “a” e “b” do inciso I do Artigo 1º

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