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  Lei Ordinária 3.034/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sopre prioridade de matrícula em escolas da rede Municipal de ensino. PROMULGADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1995

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Lei Ordinária2.916/1994 28/02/1994MENCIONAOrçamento vigente
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