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  Lei Ordinária 3.054/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.056/1966 23/08/1966TIPO_REMISSAOArtigo 42
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

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