Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1995

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Lei Ordinária2.916/1994 28/02/1994MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.264/1969 08/05/1969MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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