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  Lei Ordinária 3.081/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAIXAS INFORMATIZADAS NOS SUPERMERCADOS VAREJISTA E ATACADISTA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1995

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Lei Ordinária1.265/1969 13/05/1969MENCIONA
Lei Ordinária1.265/1969 13/05/1969TIPO_REMISSAOAlínea "a", inciso II, artigo 8º
Lei Ordinária1.265/1969 13/05/1969INCLUIRequisitos ao anexo II
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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