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  Lei Ordinária 3.084/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/1969 13/05/1969MENCIONAArtigo 37
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.133/1995 04/12/1995TIPO_REMISSAOArtigo 5º; Incisos I e II, do artigo 26; Artigo 9º
Lei Ordinária3.092/1995 01/08/1995TIPO_REMISSAOInciso VI, artigo 13

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