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  Lei Ordinária 3.102/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PUNIÇÕES PARA EMPRESAS PÚBLICAS QUE DISCRIMINAREM PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA AIDS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA
Lei Ordinária111/1951 30/01/1951MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.108/1995 19/09/1995REVOGA TOTALMENTE

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