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  Lei Ordinária 3.106/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS COM A UFES E ETFES PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1995

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Lei Ordinária1.261/1969 29/04/1969MENCIONA
Lei Ordinária1.259/1969 18/04/1969TIPO_REMISSAOInciso II, artigo 1º
Lei Ordinária1.259/1969 18/04/1969MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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