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  Lei Ordinária 3.108/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVERTER 50% DOS VALORES ORIUNDOS DE I.S.S. DAS CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESCOLAS DE 1º GRAU, EM BOLSAS DE ESTUDO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/09/1995

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Lei Ordinária3.102/1995 06/09/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA
Lei Ordinária111/1951 30/01/1951MENCIONA

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