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  Lei Ordinária 3.130/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO E EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1995

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Lei Ordinária1.253/1968 30/12/1968MENCIONAAlínea 'b", inciso I, artigo 1º
Lei Ordinária1.253/1968 30/12/1968TIPO_REMISSAOAnexo II
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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