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  Lei Ordinária 3.133/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DESMEMBRA E DENOMINA ÁREA URBANA NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.084/1995 14/07/1995TIPO_REMISSAOArtigo 5º; Incisos I e II, do artigo 26; Artigo 9º
Lei Ordinária1.265/1969 13/05/1969MENCIONAIncisos I, II e III, do artigo 32
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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