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  Lei Ordinária 3.136/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REAJUSTAR SALDOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1995

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Lei Ordinária2.855/1993 27/09/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.121/1967 26/07/1967MENCIONA
Lei Ordinária1.022/1965 20/12/1965MENCIONAArtigo 19
Lei Ordinária981/1965 22/10/1965MENCIONA
Lei Ordinária844/1964 30/09/1964MENCIONA§§ 1º e 2º do artigo 160
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA
Lei Ordinária205/1952 02/12/1952MENCIONACódigo Tributário Municipal

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