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  Lei Ordinária 3.229/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ALUGUEL, POR CONCESSÃO, DE LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1996 22/04/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.310/2012 24/05/2012REVOGA TOTALMENTE

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