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  Lei Ordinária 3.250/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre competência do Departamento Municipal de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 3372/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/1996

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Lei Ordinária880/1964 10/12/1964TIPO_REMISSAOArtigos 1º, 2º, 3º e 4º
Lei Ordinária880/1964 10/12/1964INCLUIArtigos 5º e 6º
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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