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  Lei Ordinária 3.251/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo e do Esporte – FUNDETUR e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.153/1995 30/12/1995TIPO_REMISSAO§ 2º do artigo 18; Inciso IV e a alínea “c” do inciso XVI do artigo 77
Lei Ordinária3.153/1995 30/12/1995INCLUIArtigos 99-A; 99-B; 99-C
Lei Ordinária1.056/1966 23/08/1966MENCIONAArtigo 15
Lei Ordinária337/1955 23/12/1955REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária249/1954 17/02/1954MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAArtigo 201

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