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  Lei Ordinária 3.368/2009

Ementa: Não utilizado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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Lei Ordinária354/2009 01/01/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária557/1960 31/12/1960REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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