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  Lei Ordinária 3.369/2009

Ementa: Não utilizado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.056/1966 23/08/1966TIPO_REMISSAODispositivos
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.372/1997 21/10/1997TIPO_REMISSAOart 4ª

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