Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 2.886, DE 19/01/1994 E DECRETO Nº 52/94; 2.621 DE 29/10/1990; 2.012 DE 31/12/1981; 3.314/97; 2.915 DE 21/01/1994; 1.674 DE 27/12/1977; 3.312/97; 1.561 DE 03/04/1975; 1.679/77; 2.541/89; 3.315/97; 3.250/96; 2.574 DE 08/05/1990; 1.991 DE 08/12/1981 E DECRETO Nº 77/81; 1.980/82; 1.370/71; 3011/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.