Ementa: Proíbe a exposição de fitas de vídeo pornográficas em locadoras, com fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através do Departamento de Cultura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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