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  Lei Ordinária 3.373/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a exposição de fitas de vídeo pornográficas em locadoras, com fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através do Departamento de Cultura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1997

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Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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