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Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.274/1997	22/01/1997	MENCIONA	Exercício Financeiro
Lei Ordinária	2.878/1993	30/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	650/1963	25/06/1963	TIPO_REMISSAO	art 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	91/2021	10/03/2021	MENCIONA	art. 151
Decreto	88/2017	06/07/2017	MENCIONA	§ 2º, do Art. 278-A
Decreto	77/2017	20/06/2017	MENCIONA	Artigos: 53, 185, 175A ao 175F e 322
Lei Complementar	72/2019	20/11/2019	MENCIONA	Art. 160; Art. 161, § 1°
Lei Complementar	72/2019	20/11/2019	MENCIONA
Lei Complementar	70/2019	13/09/2019	INCLUI	Art. 51-A
Decreto	07/2013	17/01/2013	MENCIONA	dispositivos
Lei Ordinária	6.797/2023	14/03/2023	ALTERA	Art. 97 e seus incisos
Lei Ordinária	6.797/2023	14/03/2023	REVOGA	Subseção III, da Seção VI, do Capítulo III, art. 106, 107 e art. 110
Lei Ordinária	6.769/2022	21/12/2022	INCLUI	Alinea c ao inciso I do art. 102; §3 ao art. 136; alinea f ao inciso I e caput do art. 280; Artigo 4-A e Paragrafo; Paragrafo 2º ao art. 207.
Lei Ordinária	6.769/2022	21/12/2022	ALTERA	§ 3º do art. 80; § 1º do art. 154; inciso II do art. 155; o caput e parágrafo único do art. 155- B; o § 1º e o caput do art. 171,inc I,II,III,IV; incisos I e II e o § 2º do art. 185-A ;o parágrafo único do art. 202; caput do art. 204 ;art. 261 e parágrafo único; o art. 262;art. 263 ;A Tabela XII ;o art. 264; o caput do art. 280.
Lei Ordinária	6.769/2022	21/12/2022	REVOGA	§ 4º do art. 80.
Lei Ordinária	6.765/2022	20/12/2022	INCLUI	§§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º ao art.100; § 2º, 3º ao art. 101; Inciso III ao artigo 102.
Lei Ordinária	6.765/2022	20/12/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	6.765/2022	20/12/2022	ALTERA	Art. 100 e § 3º,; caput do artigo 100-A; artigo 101 e paragrafo 1; artigo 102 , inc I, alinea a, b, inc II.
Lei Ordinária	6.761/2022	07/12/2022	ALTERA	Tabela III e Tabela IX
Lei Ordinária	6.676/2022	08/08/2022	ALTERA	Art. 208; 209- A; 209-B;
Lei Ordinária	6.676/2022	08/08/2022	INCLUI	Arts 209- A; 209-B;
Lei Ordinária	6.562/2021	29/12/2021	ALTERA	Tabela III, Tabela IV e Tabela IX
Lei Ordinária	6.562/2021	29/12/2021	MENCIONA	Art. 239, Art. 243 e Art. 285
Lei Ordinária	6.556/2021	23/12/2021	ALTERA	Art. 4º e seus incisos; Inciso II, III, IV, V, VI do Art. 49 e seus §§ 1º e 2º; Art. 52; Art. 53 e seus parágrafos; Incisos II e V do Art. 68; § 2º do Art. 69 e caput; Art. 71 e seus incisos; Inciso I e § 4º do Art. 77; §§ 3º, 4º e 5º do Art. 79; Art. 80; Art. 132 e seus parágrafos; Art. 142 e parágrafo único; Art. 155 e parágrafo únicos; Art. 155-A; Art. 155-B; Art. 155-C e seus parágrafos; Art, 155-D; Art. 155-E; § 1º do Art. 204 do Caput;
Lei Ordinária	6.556/2021	23/12/2021	INCLUI	Art. 51-B e seus parágrafos; Art. 53-A e seus incisos; Art. 53-B; incisos VI, VII e VII do Art. 68; Incisos IV e V do Art. 73; Art. 73-A; Art. 142-A e Art. 142-B; Art. 155-F e seu parágrafo único.
Lei Ordinária	6.556/2021	23/12/2021	REVOGA	§§ 4º e 5º do Art. 69; §§ 1º; 2º; 3º; 4º do Art. 73-A; Art. 96; Art. 156; § 2º do Art. 54; Art. 194; Art. 195; §§ 6º ao 18 do Art. 79
Lei Ordinária	6.482/2021	14/09/2021	ALTERA	incisos V e VI do artigo 155
Lei Ordinária	6.474/2021	01/09/2021	ALTERA	artigo 77
Lei Ordinária	6.416/2021	19/01/2021	MENCIONA	artigos 313 a 317
Decreto	64/2017	25/05/2017	MENCIONA	Art. 194
Decreto	63/2020	06/04/2020	MENCIONA	art. 151
Lei Ordinária	6.294/2020	18/02/2020	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Ordinária	6.267/2019	14/11/2019	MENCIONA	art. 185-A
Lei Ordinária	6.267/2019	14/11/2019	ALTERA	§ 3º do art. 185-A
Lei Ordinária	6.267/2019	14/11/2019	REVOGA	incisos III e IV do art. 185-A
Lei Ordinária	6.205/2019	20/08/2019	MENCIONA	Código Municipal Tribuário
Lei Ordinária	6.165/2019	07/05/2019	ALTERA	inciso III do art.155
Lei Ordinária	6.147/2019	08/04/2019	ALTERA	Incisos II e III do art. 221-H
Lei Ordinária	6.128/2019	07/03/2019	ALTERA	Art. 52
Lei Ordinária	6.058/2018	10/09/2018	ALTERA	§ 2º do art. 278-A,
Lei Ordinária	6.046/2018	24/08/2018	ALTERA	Inciso IX
Lei Ordinária	6.037/2018	24/08/2018	ALTERA	Parágrafo único do art. 152
Lei Ordinária	6.026/2018	03/08/2018	INCLUI	inciso IX ao art. 155
Lei Ordinária	6.016/2018	13/06/2018	ALTERA	Art. 156
Lei Ordinária	5.972/2018	09/01/2018	MENCIONA	§ 2º do Artigo 179
Lei Ordinária	5.962/2017	28/12/2017	ALTERA	art. 185
Lei Ordinária	5.962/2017	28/12/2017	INCLUI	art. 185-A
Lei Ordinária	5.961/2017	28/12/2017	ALTERA	parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 128 / artigo 132 / artigo 218 / inciso I e parágrafo único do artigo 219 / artigo 219-A, caput e parágrafo único / caput e o inciso I do artigo 219-C / caput do artigo 219-D / artigo 219-E / incisos IV, VII e suas respectivas alíneas “a” e “b” e o inciso VIII do artigo 220 / parágrafo 2º do artigo 220 / artigo 220-B / artigo 221-A / artigo 221-F / inciso I do artigo 221-H / inciso II do art. 279 /
Lei Ordinária	5.961/2017	28/12/2017	INCLUI	artigos 129-A e 129-B / parágrafo 4º ao artigo 220 / inciso VI ao artigo 221-H / Tabelas II-A.2, II-D.2, II.E.1 e V.1
Lei Ordinária	5.961/2017	28/12/2017	REVOGA	alínea “i”, do inciso II do artigo 217-B / artigo 219-B / inciso II do artigo 219-C / incisos II e V do art. 220 / inciso IV do art. 221-H / inciso I do artigo 220 / Tabelas II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D, II-E, II-F e V
Lei Ordinária	5.955/2017	22/12/2017	ALTERA	caput do artigo 171
Lei Ordinária	5.955/2017	22/12/2017	INCLUI	§ 5º ao art. 171; Arts. 171-A, 171-B, 171-C, 171-D, 171-E e 171-F; Tabelas I – A e I – B
Lei Ordinária	5.945/2017	12/12/2017	INCLUI	parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 278-A
Lei Ordinária	5.876/2017	08/08/2017	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Ordinária	5.867/2017	29/06/2017	INCLUI	Art. 11-A
Lei Ordinária	5.864/2017	22/06/2017	ALTERA	§ 2º do art. 278-A
Lei Ordinária	5.857/2017	14/06/2017	INCLUI	§ 3º ao art. 220
Lei Ordinária	5.849/2017	09/06/2017	ALTERA	caput do art. 56
Lei Ordinária	5.849/2017	09/06/2017	INCLUI	parágrafos 3º e 4º o art. 56
Lei Ordinária	5.849/2017	09/06/2017	INCLUI	inciso IV e §§ 3º ao 18 ao art. 79
Lei Ordinária	5.849/2017	09/06/2017	ALTERA	Art. 321
Lei Ordinária	5.839/2017	12/04/2017	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Ordinária	5.834/2017	28/03/2017	MENCIONA	Art. 215
Lei Ordinária	5.818/2016	27/12/2016	MENCIONA	Capítulo V
Lei Ordinária	5.700/2015	30/12/2015	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Decreto	57/2022	22/02/2022	MENCIONA	art. 151 e seguintes; Código Tributário Municipal;
Lei Ordinária	5.697/2015	28/12/2015	MENCIONA	capítulo V
Lei Ordinária	5.678/2015	26/11/2015	MENCIONA	art. 67
Lei Ordinária	5.678/2015	26/11/2015	REVOGA	§ 2º, do art. 73-A,
Lei Ordinária	5.669/2015	19/11/2015	MENCIONA	art. 215
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	MENCIONA	Subseções I e IV, V da Seção VI, Seção VII, do Capítulo III, do Título II
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	ALTERA	Art. 97
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	ALTERA	Art. 112 e seu parágrafo único
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	REVOGA	§ 2º do art. 98
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	REVOGA	Art 97, III
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	REVOGA	Art 98, III
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	REVOGA	Art 98
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	REVOGA	Subseção IV e o respectivo art. 108, contidos na Seção VI, do Capítulo III, do Título II
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	REVOGA	Art. 111
Lei Ordinária	5.617/2015	13/05/2015	INCLUI	§ 3º, ao artigo 293
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA	tabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-D, II-F e V
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	ALTERA	Art. 87
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	REVOGA	Art. 100, parágrafo único
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	ALTERA	Art. 220, incisos III, IV, VII, VIII do caput e o § 2º
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	ALTERA	Art. 221-H, incisos II e III
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	ALTERA	Art. 284, parágrafo único, alínea “a”
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	ALTERA	título da subseção I da seção III do Capítulo III do Título III
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	ALTERA	Art. 292
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA	tabelas II-A, II-A.1, II-B, e II-B.1
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA	tabela II-D
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA	tabela II-F
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA	tabela V
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	REVOGA	alínea “e” do inciso I do art. 217-B
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	REVOGA	artigos 307-, 307-A, 307-B, 307-C e 307-D
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA	Art. 320, § 6º
Lei Ordinária	5.533/2014	22/05/2014	MENCIONA	art. 71
Lei Ordinária	5.483/2013	27/12/2013	ALTERA	dispositivos
Lei Ordinária	5.483/2013	27/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	5.483/2013	27/12/2013	ALTERA	arts. 127, 128 e 129
Lei Ordinária	5.339/2012	27/06/2012	ALTERA	incisos I e II do parágrafo único do art. 277; art. 278-A; inciso I, do § 1º do art. 155
Lei Ordinária	5.339/2012	27/06/2012	INCLUI	alínea “e”, ao inciso I ao art. 280
Decreto	53/2020	24/03/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	5.247/2011	28/12/2011	MENCIONA	Tabela III
Lei Ordinária	5.247/2011	28/12/2011	ALTERA	Tabelas III, IV e IX; Tabela VI; inciso II, do art. 235; art. 280, IV, “c”; Item I, da Tabela III; § 5º, do art. 86; caput do art. 150 ; art. 100; § 1º do art. 206
Lei Ordinária	5.247/2011	28/12/2011	INCLUI	§§ 4º, 5º e 6º ao art. 150; §§4º e 5º ao art. 206
Decreto	50/2020	23/03/2020	MENCIONA	Art. 151
Decreto	05/2013	17/01/2013	MENCIONA	art. 151 e os seguintes
Decreto	498/2021	30/12/2021	MENCIONA	Subseção I e III da Seção III do Capítulo III do Título III; Inciso I e III do Art. 292; Art. 293; Art. 294; Art. 295; Art. 296; Ar. 297; Art. 307; Art. 307-A; Art. 307-B; Art. 307-C; Art. 307-D;
Decreto	495/2021	29/12/2021	MENCIONA	Art. 41, inciso IV do Art. 79, Art. 151 e Art. 153
Decreto	493/2019	31/12/2019	MENCIONA	Art. 129-A, Art. 129-B, Art. 132
Decreto	490/2019	30/12/2019	MENCIONA	Art. 151; Art. 41; Inciso IV do art. 79
Decreto	451/2021	06/12/2021	MENCIONA
Decreto	43/2020	17/03/2020	MENCIONA	Art. 151
Lei Ordinária	4.007/2002	26/12/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	4.007/2002	26/12/2002	REVOGA	artigos que integram a Subseção II, da Seção III, do Capítulo III, do Título III
Lei Ordinária	3.856/2001	19/10/2001	REVOGA	art. 46
Lei Ordinária	3.811/2001	02/07/2001	ALTERA	Artigos 93, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 110 e 111
Decreto	372/2022	28/12/2022	MENCIONA	art. 151
Decreto	372/2022	28/12/2022	MENCIONA	art. 41
Decreto	371/2021	07/10/2021	MENCIONA
Decreto	36/2020	10/03/2020	MENCIONA	Art, 151
Decreto	355/2021	28/09/2021	MENCIONA	Art. 126
Decreto	316/2021	30/08/2021	MENCIONA	art. 151 e seguintes; Código Tributário Municipal;
Lei Complementar	31/2013	27/12/2013	REVOGA	Art. 129-A
Decreto	291/2020	15/10/2020	MENCIONA	Art. 151
Decreto	27/2023	10/02/2023	MENCIONA	Art. 321, inciso III e pu.
Decreto	242/2019	19/08/2019	MENCIONA	alínea “d”, inciso III do artigo 219
Decreto	241/2019	19/08/2019	MENCIONA
Decreto	240/2016	28/12/2016	MENCIONA	Art. 151; § 1º do Art. 128; Art. 217-B, II, alínea “a”; Art. 220; Art. 217-B, II, Alínea “h”; Art. 217-B, II, alínea b; Art. 221-H; incisos XIII e XV do § 1º do Art. 128; Inciso I e Parágrafo Único, Incisos I, II e III do Art. 219; Art. 220; Art. 221; Art. 221-D; Art. 221-E; Art. 221-H; Incisos II e III; Art. 220-B; Art. 86, §§ 1º e 2º
Decreto	240/2016	28/12/2016	MENCIONA
Decreto	239/2016	28/12/2016	MENCIONA	Arts. 293 e 294, caput
Decreto	239/2016	28/12/2016	MENCIONA	Art. 297, Parágrafo Único
Decreto	233/2020	02/09/2020	MENCIONA	art. 151
Decreto	232/2020	02/09/2020	MENCIONA	art. 151
Decreto	231/2020	02/09/2020	MENCIONA	art. 151
Decreto	225/2015	29/12/2015	MENCIONA	arts. 293, caput, 294, parágrafo único, dos arts. 297 e 307-C
Decreto	224/2015	29/12/2015	MENCIONA	art. 151
Decreto	224/2015	29/12/2015	MENCIONA	§ 1º do art. 128, art. 217-B, II, alínea “a” e art. 220, art. 217-B, II, Alínea “h”, incisos XIII e XV do § 1º do art. 128, inciso I e parágrafo único, incisos I, II e III do art. 219, art. 220, arts. 221, 221-D, 221-E, 221-H, incisos II e III, art. 220-B.
Decreto	213/2020	18/08/2020	MENCIONA	art. 151
Decreto	212/2020	18/08/2020	MENCIONA	art. 151
Decreto	192/2021	14/05/2021	MENCIONA	Art. 151
Decreto	19/2021	15/01/2021	MENCIONA	Art. 151 e seguintes; Art. 41; Inciso IV do Art. 79
Decreto	19/2017	16/02/2017	MENCIONA	Art. 321, II, pu
Decreto	177/2016	06/10/2016	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	177/2016	06/10/2016	MENCIONA	Tabela VI
Decreto	175/2017	29/12/2017	MENCIONA	art. 151 e seguintes
Decreto	175/2017	29/12/2017	MENCIONA	inciso IV do art. 79
Decreto	170/2018	27/12/2018	MENCIONA	Art. 151
Decreto	170/2018	27/12/2018	MENCIONA	inciso IV, do art. 79
Decreto	170/2018	27/12/2018	MENCIONA
Decreto	170/2018	27/12/2018	MENCIONA	Art. 41
Decreto	166/2017	18/12/2017	MENCIONA	Art. 79
Decreto	151/2019	01/07/2019	MENCIONA
Decreto	137/2021	31/03/2021	MENCIONA	Art. 151
Decreto	130/2017	05/10/2017	MENCIONA	Tabela II D
Decreto	124/2022	29/04/2022	MENCIONA	art. 151 e seguintes; Código Tributário Municipal;
Decreto	110/2016	29/06/2016	MENCIONA	Artigo 25-G-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Decreto	110/2016	29/06/2016	MENCIONA	Artigo 185, inciso II, 2º grupo, alínea “k”
Decreto	105/2019	07/07/2019	MENCIONA	Art. 126
Decreto	101/2019	06/07/2019	MENCIONA	Art. 321, inciso II e parágrafo único

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