Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.274/1997 22/01/1997MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária2.878/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária650/1963 25/06/1963TIPO_REMISSAOart 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2021 10/03/2021MENCIONAart. 151
Decreto88/2017 06/07/2017MENCIONA§ 2º, do Art. 278-A
Decreto77/2017 20/06/2017MENCIONAArtigos: 53, 185, 175A ao 175F e 322
Lei Complementar72/2019 20/11/2019MENCIONAArt. 160; Art. 161, § 1°
Lei Complementar72/2019 20/11/2019MENCIONA
Lei Complementar70/2019 13/09/2019INCLUIArt. 51-A
Decreto07/2013 17/01/2013MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária6.676/2022 08/08/2022ALTERAArt. 208; 209- A; 209-B;
Lei Ordinária6.676/2022 08/08/2022INCLUIArts 209- A; 209-B;
Lei Ordinária6.562/2021 29/12/2021ALTERATabela III, Tabela IV e Tabela IX
Lei Ordinária6.562/2021 29/12/2021MENCIONAArt. 239, Art. 243 e Art. 285
Lei Ordinária6.556/2021 23/12/2021ALTERAArt. 4º e seus incisos; Inciso II, III, IV, V, VI do Art. 49 e seus §§ 1º e 2º; Art. 52; Art. 53 e seus parágrafos; Incisos II e V do Art. 68; § 2º do Art. 69 e caput; Art. 71 e seus incisos; Inciso I e § 4º do Art. 77; §§ 3º, 4º e 5º do Art. 79; Art. 80; Art. 132 e seus parágrafos; Art. 142 e parágrafo único; Art. 155 e parágrafo únicos; Art. 155-A; Art. 155-B; Art. 155-C e seus parágrafos; Art, 155-D; Art. 155-E; § 1º do Art. 204 do Caput;
Lei Ordinária6.556/2021 23/12/2021INCLUIArt. 51-B e seus parágrafos; Art. 53-A e seus incisos; Art. 53-B; incisos VI, VII e VII do Art. 68; Incisos IV e V do Art. 73; Art. 73-A; Art. 142-A e Art. 142-B; Art. 155-F e seu parágrafo único.
Lei Ordinária6.556/2021 23/12/2021REVOGA§§ 4º e 5º do Art. 69; §§ 1º; 2º; 3º; 4º do Art. 73-A; Art. 96; Art. 156; § 2º do Art. 54; Art. 194; Art. 195; §§ 6º ao 18 do Art. 79
Lei Ordinária6.482/2021 14/09/2021ALTERAincisos V e VI do artigo 155
Lei Ordinária6.474/2021 01/09/2021ALTERAartigo 77
Lei Ordinária6.416/2021 19/01/2021MENCIONAartigos 313 a 317
Decreto64/2017 25/05/2017MENCIONAArt. 194
Decreto63/2020 06/04/2020MENCIONAart. 151
Lei Ordinária6.294/2020 18/02/2020MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária6.267/2019 14/11/2019MENCIONAart. 185-A
Lei Ordinária6.267/2019 14/11/2019ALTERA§ 3º do art. 185-A
Lei Ordinária6.267/2019 14/11/2019REVOGAincisos III e IV do art. 185-A
Lei Ordinária6.205/2019 20/08/2019MENCIONACódigo Municipal Tribuário
Lei Ordinária6.165/2019 07/05/2019ALTERAinciso III do art.155
Lei Ordinária6.147/2019 08/04/2019ALTERAIncisos II e III do art. 221-H
Lei Ordinária6.128/2019 07/03/2019ALTERAArt. 52
Lei Ordinária6.058/2018 10/09/2018ALTERA§ 2º do art. 278-A,
Lei Ordinária6.046/2018 24/08/2018ALTERAInciso IX
Lei Ordinária6.037/2018 24/08/2018ALTERAParágrafo único do art. 152
Lei Ordinária6.026/2018 03/08/2018INCLUIinciso IX ao art. 155
Lei Ordinária6.016/2018 13/06/2018ALTERAArt. 156
Lei Ordinária5.972/2018 09/01/2018MENCIONA§ 2º do Artigo 179
Lei Ordinária5.962/2017 28/12/2017ALTERAart. 185
Lei Ordinária5.962/2017 28/12/2017INCLUIart. 185-A
Lei Ordinária5.961/2017 28/12/2017ALTERAparágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 128 / artigo 132 / artigo 218 / inciso I e parágrafo único do artigo 219 / artigo 219-A, caput e parágrafo único / caput e o inciso I do artigo 219-C / caput do artigo 219-D / artigo 219-E / incisos IV, VII e suas respectivas alíneas “a” e “b” e o inciso VIII do artigo 220 / parágrafo 2º do artigo 220 / artigo 220-B / artigo 221-A / artigo 221-F / inciso I do artigo 221-H / inciso II do art. 279 /
Lei Ordinária5.961/2017 28/12/2017INCLUIartigos 129-A e 129-B / parágrafo 4º ao artigo 220 / inciso VI ao artigo 221-H / Tabelas II-A.2, II-D.2, II.E.1 e V.1
Lei Ordinária5.961/2017 28/12/2017REVOGAalínea “i”, do inciso II do artigo 217-B / artigo 219-B / inciso II do artigo 219-C / incisos II e V do art. 220 / inciso IV do art. 221-H / inciso I do artigo 220 / Tabelas II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D, II-E, II-F e V
Lei Ordinária5.955/2017 22/12/2017ALTERAcaput do artigo 171
Lei Ordinária5.955/2017 22/12/2017INCLUI§ 5º ao art. 171; Arts. 171-A, 171-B, 171-C, 171-D, 171-E e 171-F; Tabelas I – A e I – B
Lei Ordinária5.945/2017 12/12/2017INCLUIparágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 278-A
Lei Ordinária5.876/2017 08/08/2017MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária5.867/2017 29/06/2017INCLUIArt. 11-A
Lei Ordinária5.864/2017 22/06/2017ALTERA§ 2º do art. 278-A
Lei Ordinária5.857/2017 14/06/2017INCLUI§ 3º ao art. 220
Lei Ordinária5.849/2017 09/06/2017ALTERAcaput do art. 56
Lei Ordinária5.849/2017 09/06/2017INCLUIparágrafos 3º e 4º o art. 56
Lei Ordinária5.849/2017 09/06/2017INCLUIinciso IV e §§ 3º ao 18 ao art. 79
Lei Ordinária5.849/2017 09/06/2017ALTERAArt. 321
Lei Ordinária5.839/2017 12/04/2017MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária5.834/2017 28/03/2017MENCIONAArt. 215
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONACapítulo V
Lei Ordinária5.700/2015 30/12/2015MENCIONACódigo Tributário Municipal
Decreto57/2022 22/02/2022MENCIONAart. 151 e seguintes; Código Tributário Municipal;
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAcapítulo V
Lei Ordinária5.678/2015 26/11/2015MENCIONAart. 67
Lei Ordinária5.678/2015 26/11/2015REVOGA§ 2º, do art. 73-A,
Lei Ordinária5.669/2015 19/11/2015MENCIONAart. 215
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015MENCIONA Subseções I e IV, V da Seção VI, Seção VII, do Capítulo III, do Título II
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015ALTERA Art. 97
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015ALTERAArt. 112 e seu parágrafo único
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015REVOGA§ 2º do art. 98
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015REVOGAArt 97, III
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015REVOGAArt 98, III
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015REVOGAArt 98
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015REVOGA Subseção IV e o respectivo art. 108, contidos na Seção VI, do Capítulo III, do Título II
Lei Ordinária5.621/2015 02/06/2015REVOGAArt. 111
Lei Ordinária5.617/2015 13/05/2015INCLUI § 3º, ao artigo 293
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONAtabelas II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-D, II-F e V
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014ALTERAArt. 87
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014REVOGAArt. 100, parágrafo único
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014ALTERAArt. 220, incisos III, IV, VII, VIII do caput e o § 2º
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014ALTERA Art. 221-H, incisos II e III
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014ALTERAArt. 284, parágrafo único, alínea “a”
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014ALTERA título da subseção I da seção III do Capítulo III do Título III
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014ALTERA Art. 292
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONAtabelas II-A, II-A.1, II-B, e II-B.1
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONA tabela II-D
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONAtabela II-F
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONA tabela V
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014REVOGAalínea “e” do inciso I do art. 217-B
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014REVOGAartigos 307-, 307-A, 307-B, 307-C e 307-D
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONA Art. 320, § 6º
Lei Ordinária5.533/2014 22/05/2014MENCIONAart. 71
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013ALTERAdispositivos
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013ALTERAarts. 127, 128 e 129
Lei Ordinária5.339/2012 27/06/2012ALTERAincisos I e II do parágrafo único do art. 277; art. 278-A; inciso I, do § 1º do art. 155
Lei Ordinária5.339/2012 27/06/2012INCLUI alínea “e”, ao inciso I ao art. 280
Decreto53/2020 24/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011MENCIONATabela III
Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011ALTERATabelas III, IV e IX; Tabela VI; inciso II, do art. 235; art. 280, IV, “c”; Item I, da Tabela III; § 5º, do art. 86; caput do art. 150 ; art. 100; § 1º do art. 206
Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011INCLUI§§ 4º, 5º e 6º ao art. 150; §§4º e 5º ao art. 206
Decreto50/2020 23/03/2020MENCIONAArt. 151
Decreto05/2013 17/01/2013MENCIONAart. 151 e os seguintes
Decreto498/2021 30/12/2021MENCIONASubseção I e III da Seção III do Capítulo III do Título III; Inciso I e III do Art. 292; Art. 293; Art. 294; Art. 295; Art. 296; Ar. 297; Art. 307; Art. 307-A; Art. 307-B; Art. 307-C; Art. 307-D;
Decreto495/2021 29/12/2021MENCIONAArt. 41, inciso IV do Art. 79, Art. 151 e Art. 153
Decreto493/2019 31/12/2019MENCIONAArt. 129-A, Art. 129-B, Art. 132
Decreto490/2019 30/12/2019MENCIONAArt. 151; Art. 41; Inciso IV do art. 79
Decreto451/2021 06/12/2021MENCIONA
Decreto43/2020 17/03/2020MENCIONAArt. 151
Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002REVOGAartigos que integram a Subseção II, da Seção III, do Capítulo III, do Título III
Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001REVOGAart. 46
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001ALTERAArtigos 93, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 110 e 111
Decreto371/2021 07/10/2021MENCIONA
Decreto36/2020 10/03/2020MENCIONAArt, 151
Decreto355/2021 28/09/2021MENCIONAArt. 126
Decreto316/2021 30/08/2021MENCIONAart. 151 e seguintes; Código Tributário Municipal;
Lei Complementar31/2013 27/12/2013REVOGAArt. 129-A
Decreto291/2020 15/10/2020MENCIONAArt. 151
Decreto242/2019 19/08/2019MENCIONAalínea “d”, inciso III do artigo 219
Decreto241/2019 19/08/2019MENCIONA
Decreto240/2016 28/12/2016MENCIONAArt. 151; § 1º do Art. 128; Art. 217-B, II, alínea “a”; Art. 220; Art. 217-B, II, Alínea “h”; Art. 217-B, II, alínea b; Art. 221-H; incisos XIII e XV do § 1º do Art. 128; Inciso I e Parágrafo Único, Incisos I, II e III do Art. 219; Art. 220; Art. 221; Art. 221-D; Art. 221-E; Art. 221-H; Incisos II e III; Art. 220-B; Art. 86, §§ 1º e 2º
Decreto240/2016 28/12/2016MENCIONA
Decreto239/2016 28/12/2016MENCIONAArts. 293 e 294, caput
Decreto239/2016 28/12/2016MENCIONAArt. 297, Parágrafo Único
Decreto233/2020 02/09/2020MENCIONAart. 151
Decreto232/2020 02/09/2020MENCIONAart. 151
Decreto231/2020 02/09/2020MENCIONAart. 151
Decreto225/2015 29/12/2015MENCIONAarts. 293, caput, 294, parágrafo único, dos arts. 297 e 307-C
Decreto224/2015 29/12/2015MENCIONAart. 151
Decreto224/2015 29/12/2015MENCIONA§ 1º do art. 128, art. 217-B, II, alínea “a” e art. 220, art. 217-B, II, Alínea “h”, incisos XIII e XV do § 1º do art. 128, inciso I e parágrafo único, incisos I, II e III do art. 219, art. 220, arts. 221, 221-D, 221-E, 221-H, incisos II e III, art. 220-B.
Decreto213/2020 18/08/2020MENCIONAart. 151
Decreto212/2020 18/08/2020MENCIONAart. 151
Decreto192/2021 14/05/2021MENCIONAArt. 151
Decreto19/2021 15/01/2021MENCIONAArt. 151 e seguintes; Art. 41; Inciso IV do Art. 79
Decreto19/2017 16/02/2017MENCIONAArt. 321, II, pu
Decreto177/2016 06/10/2016MENCIONAArt. 4º
Decreto177/2016 06/10/2016MENCIONATabela VI
Decreto175/2017 29/12/2017MENCIONAart. 151 e seguintes
Decreto175/2017 29/12/2017MENCIONAinciso IV do art. 79
Decreto170/2018 27/12/2018MENCIONAArt. 151
Decreto170/2018 27/12/2018MENCIONAinciso IV, do art. 79
Decreto170/2018 27/12/2018MENCIONA
Decreto170/2018 27/12/2018MENCIONAArt. 41
Decreto166/2017 18/12/2017MENCIONAArt. 79
Decreto151/2019 01/07/2019MENCIONA
Decreto137/2021 31/03/2021MENCIONAArt. 151
Decreto130/2017 05/10/2017MENCIONATabela II D
Decreto124/2022 29/04/2022MENCIONAart. 151 e seguintes; Código Tributário Municipal;
Decreto110/2016 29/06/2016MENCIONAArtigo 25-G-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Decreto110/2016 29/06/2016MENCIONAArtigo 185, inciso II, 2º grupo, alínea “k”
Decreto105/2019 07/07/2019MENCIONAArt. 126
Decreto101/2019 06/07/2019MENCIONAArt. 321, inciso II e parágrafo único

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