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  Lei Ordinária 3.386/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar e incorporar cargos de provimento em comissão nas estruturas da Procuradoria Geral e da Secretaria Municipal de Saúde.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1997

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Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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