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  Lei Ordinária 3.413/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo para administração e uso de bens públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

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Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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