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  Lei Ordinária 3.423/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.621/90 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.575/2007 26/11/2007REVOGA TOTALMENTE

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