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  Lei Ordinária 3.428/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a promoverem campanhas de alerta à população contra ação de golpistas e dá outras providências. PROMULGADA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1998

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Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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