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  Lei Ordinária 3.429/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado para construção, reforma e equipamento de Delegacias de Polícia, Penitenciárias e presídios públicos. PROMULGADA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1998

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Lei Ordinária3.357/1997 23/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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