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  Lei Ordinária 3.431/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério. (CONFUNDEF)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1998

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Lei Ordinária245/1953 28/12/1953TIPO_REMISSAOArt. 198
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953REVOGAArt. 200 e Art. 202

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