Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar área de 79,44 m2 da Rua André Nogueira, no Centro, para doação ao Auto Serviço Perim.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.460/1997 28/08/1997MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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