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  Lei Ordinária 3.522/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos 116, 169, 293 e 294 da Lei nº 3375/97 (Código Tributário Municipal); revoga os artigos 136 e 137 e a tabela “D” do Decreto nº 180/97. Ver também Lei nºs 3876/01 e 3877/01.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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Não possui

Remissão Passiva

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Decreto498/2021 30/12/2021MENCIONAArt. 2º; parágrafo único do Art. 3º, caput e seus incios; Art. 4º ; Art. 5º e Art. 6º

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