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  Lei Ordinária 134/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: MAJORA FUNÇÃO GRATIFICADA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/1968 25/04/1968TIPO_REMISSAOIncisos I, III, VIII, X, e os §§ 1º e 3º do artigo 5º

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