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Lei Ordinária 3.811/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, REVOGA AS LEIS NºS 1387/71, 1458/72 E 2046/82, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.375/97(CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	ALTERA	Artigos 93, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 110 e 111
Lei Ordinária	2.046/1982	24/08/1982	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.458/1972	04/12/1972	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	93/2013	24/05/2013	MENCIONA	dispositivos
Lei Ordinária	5.958/2017	28/12/2017	ALTERA	caput do art. 2º
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	MENCIONA
Decreto	53/2018	16/05/2018	MENCIONA	Art. 11
Lei Ordinária	5.247/2011	28/12/2011	ALTERA	caput dos arts. 6º e 14; art. 22; caput do art. 31.
Decreto	05/2017	10/01/2017	MENCIONA
Decreto	305/2021	17/08/2021	MENCIONA	Art. 9º e 11
Decreto	29/2022	01/02/2022	MENCIONA	Conselho Municipal de Recursos Fiscais – CMRF
Decreto	187/2016	24/10/2016	MENCIONA	Art. 23
Decreto	173/2021	30/04/2021	MENCIONA
Decreto	166/2017	18/12/2017	MENCIONA
Decreto	148/2018	30/11/2018	MENCIONA
Decreto	128/2013	09/07/2013	MENCIONA	art. 9º
Decreto	124/2020	28/05/2020	MENCIONA
Decreto	112/2017	17/08/2017	MENCIONA
Decreto	111/2017	16/08/2017	MENCIONA	alínea “a”, do inciso II, do § 1º, do art. 3º
Decreto	111/2017	16/08/2017	MENCIONA	alínea “b”, do inciso II, do § 1º, do art. 3º
Decreto	111/2017	16/08/2017	MENCIONA	§ 3º, do art. 3º
Decreto	111/2017	16/08/2017	MENCIONA	arts. 9º e 11
Decreto	10/2019	25/01/2019	MENCIONA

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