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  Lei Ordinária 3.821/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Redefine a estrutura e as competências do Conselho Municipal de Educação nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.611/1990 19/09/1990MENCIONAConselho Municipal de Educação de Vila Velha

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2018 20/07/2018MENCIONAConselho Municipal de Educação de Vila Velha
Lei Ordinária5.938/2017 29/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.836/2017 04/04/2017MENCIONA
Decreto57/2023 14/03/2023MENCIONA
Decreto55/2017 28/04/2017MENCIONA
Decreto26/2021 20/01/2021MENCIONA
Decreto231/2022 22/08/2022MENCIONA
Decreto22/2021 19/01/2021MENCIONA
Decreto122/2021 23/03/2021MENCIONA
Decreto117/2016 08/07/2016MENCIONA

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