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  Lei Ordinária 3.842/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa preços públicos dos serviços praticados pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011MENCIONA item I da Tabela III; Item 2.1, da Tabela do Anexo

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