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Lei Ordinária 3.856/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece critérios para atualização monetária dos créditos tributários e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	REVOGA	art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	07/2021	05/01/2021	MENCIONA	Art. 1°
Lei Ordinária	6.710/2022	19/09/2022	MENCIONA	Art. 2º
Lei Ordinária	5.834/2017	28/03/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	5.669/2015	19/11/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA
Decreto	496/2021	29/12/2021	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 1º
Decreto	489/2019	30/12/2019	MENCIONA
Decreto	489/2019	30/12/2019	MENCIONA	Parágrafo único do art. 1°
Lei Ordinária	4.784/2009	25/06/2009	MENCIONA
Decreto	365/2022	26/12/2022	MENCIONA
Decreto	365/2022	26/12/2022	MENCIONA	art. 1º
Decreto	240/2016	28/12/2016	MENCIONA
Decreto	224/2015	29/12/2015	MENCIONA
Decreto	173/2017	28/12/2017	MENCIONA
Decreto	173/2017	28/12/2017	MENCIONA	parágrafo único do art. 1º
Decreto	172/2017	28/12/2017	MENCIONA	parágrafo único do art. 1º
Decreto	172/2018	27/12/2018	MENCIONA	Art. 1°

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