Ementa: DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS SERVIDORES FISCAIS, AVALIADORES E DEMAIS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.372/1997 21/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.312/1997 27/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.674/1977 27/12/1977MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.805/2016 15/12/2016ALTERA§ 1° do art. 27
Lei Ordinária5.709/2016 18/01/2016REVOGAartigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, e o disposto nos anexos I, II, III, IV, V e VI
Lei Ordinária5.686/2015 10/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.645/2015 18/08/2015REVOGAarts. 23 a 26
Lei Ordinária5.339/2012 27/06/2012ALTERA art. 24
Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011ALTERAcaput do art. 26; parágrafo único do art. 27
Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011INCLUI§§1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 47
Lei Ordinária5.114/2011 19/05/2011ALTERATítulo I
Lei Ordinária4.992/2010 07/10/2010MENCIONA
Decreto130/2013 10/07/2013MENCIONADispositivos
Decreto10/2017 26/01/2017MENCIONAParágrafo Único do Art. 48
Decreto10/2017 26/01/2017REVOGAParágrafo Único do Art. 48

Sobre

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