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Lei Ordinária 3.877/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as denominações das Subseções I e III, da Seção III, do Capítulo III, do Título III, altera a redação dos incisos I e III, do artigo 292, dos artigos 293, 294, 295, 296, 297 e 307, todos da Lei 3.375/97, de 14 de novembro de 1997, acrescenta os artigos 307A, 307B, 307C e 307D à Lei 3.375/97, de 14 de novembro de 1997, (Código Tributário Municipal), revoga o artigo 2º, o artigo 3º, "caput", parágrafo único e incisos, os artigos 4º, 5º e 6º, todos da Lei 3.522/98, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	07/2013	17/01/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA
Decreto	498/2021	30/12/2021	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 297
Decreto	498/2021	30/12/2021	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 297
Decreto	491/2019	30/12/2019	MENCIONA
Decreto	491/2019	30/12/2019	MENCIONA	Parágrafo único do art. 297
Decreto	364/2022	26/12/2022	MENCIONA	parágrafo único do art. 297,
Decreto	364/2022	26/12/2022	MENCIONA	art. 297
Decreto	239/2016	28/12/2016	MENCIONA
Decreto	225/2015	29/12/2015	MENCIONA
Decreto	20/2021	15/01/2021	MENCIONA
Decreto	20/2021	15/01/2021	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 297
Decreto	176/2017	29/12/2017	MENCIONA	parágrafo único do art. 297
Decreto	171/2018	27/12/2018	MENCIONA	parágrafo único do Art. 297
Decreto	171/2018	27/12/2018	MENCIONA

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