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  Lei Ordinária 135/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.133/1967 11/07/1967MENCIONA
Lei Ordinária657/1963 22/08/1963TIPO_REMISSAOO anexo VI
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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