Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013ALTERAdispositivos
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013INCLUIDispositivos

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.