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  Lei Ordinária 4.011/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013ALTERAdispositivos
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013INCLUIDispositivos

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