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  Lei Ordinária 4.016/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ARTIGO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO I, A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 115, 116, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, E 135, A ESTRUTURA DO TÍTULO I EXCLUINDO O CAPÍTULO V, TODOS DA LEI 3.375/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

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