Ementa: ALTERA AS TABELAS, 02 E 03 ANEXAS À LEI 3.877, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 3.375 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REFERENTES À COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, E AS TABELAS I, VII, VIII E XIII ANEXAS À LEI 3.871/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE EDITOU A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES.