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  Lei Ordinária 4.038/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza desconto de 50% sobre o IPTU de imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras livres. PROMULGADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.026/2018 03/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto495/2021 29/12/2021MENCIONA
Decreto490/2019 30/12/2019MENCIONA
Decreto372/2022 28/12/2022MENCIONA
Decreto19/2021 15/01/2021MENCIONA

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