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  Lei Ordinária 139/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária657/1963 22/08/1963TIPO_REMISSAOArtigo 22
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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