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  Lei Ordinária 4.445/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 3.375, de 14.11.97, 3.811, de 02.07.01, e 4.011, de 26.12.02 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2006

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Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011MENCIONAart. 9º

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