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  Lei Complementar 10/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Controle de Estabelecimentos que Prestem Serviço Público, exerçam Atividades Econômicas ou Destinem-se à Concentração de Pessoas e institui as normas de licenciamento para o regular funcionamento dos estabelecimentos públicos e particulares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto82/2018 25/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.589/2022 10/03/2022MENCIONAart. 72
Lei Ordinária6.101/2018 14/12/2018MENCIONA
Lei Complementar60/2018 27/02/2018INCLUI § 4º ao art. 10
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013MENCIONA
Lei Complementar50/2017 11/04/2017ALTERAinciso V do art. 10-B
Lei Complementar42/2015 30/12/2015INCLUIartigo 10-A, artigo 10-B
Lei Complementar31/2013 27/12/2013INCLUIArt. 5º A ao Título I
Lei Complementar31/2013 27/12/2013ALTERAParágrafo único do art. 10
Lei Complementar31/2013 27/12/2013INCLUIParágrafos 2º e 3º ao art. 10
Lei Complementar31/2013 27/12/2013ALTERAArt. 12, caput
Lei Complementar31/2013 27/12/2013INCLUIParágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 12
Lei Complementar31/2013 27/12/2013ALTERAParágrafo1º do art. 19
Lei Complementar31/2013 27/12/2013INCLUIParágrafos 3º ao 8º ao art. 19
Lei Complementar31/2013 27/12/2013ALTERAArt. 22, caput
Lei Complementar31/2013 27/12/2013INCLUIincisos I ao III ao art. 22
Lei Complementar31/2013 27/12/2013REVOGAParágrafo único do art. 22
Lei Complementar31/2013 27/12/2013ALTERAalínea “a” do inciso I, do art. 58
Decreto244/2019 20/08/2019MENCIONA§ 2º, do art. 36 e § 2º do art. 43
Decreto242/2019 19/08/2019MENCIONA §2º do art. 43
Decreto240/2016 28/12/2016MENCIONAArt. 58, I, alínea “a”
Decreto224/2015 29/12/2015MENCIONAart. 58, I, alínea “a”
Decreto172/2015 06/10/2015MENCIONA
Decreto130/2017 05/10/2017MENCIONAArt. 14 e seus parágrafos da Seção II; inciso VIII do artigo 67, Capítulo V

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