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  Lei Ordinária 4.766/2009

Ementa: Acrescenta a alínea “d”, ao art. 24, da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2009

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Lei Ordinária5.339/2012 27/06/2012MENCIONA

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