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  Lei Ordinária 4.784/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Parcelamento Fácil – PROPAF - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.750/2009 22/01/2009MENCIONAorçamento
Decreto06/2009 10/01/2009MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária4.572/2007 12/11/2007SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.339/2012 27/06/2012ALTERA caput do art. 3º e seu § 2º; art. 4º e seu parágrafo único
Lei Ordinária5.339/2012 27/06/2012REVOGAAnexos I, II, III, IV, V e VI

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