Ementa: Aprova o calendário fiscal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Instalação e Autorização Anual para Funcionamento, e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Serviços Urbano, para o exercício de 2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2009

Remissão Ativa


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Não possui

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Lei Ordinária5.669/2015 19/11/2015MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária4.784/2009 25/06/2009MENCIONAart. 5º

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