Ementa: Aprova o calendário fiscal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Instalação e Autorização Anual para Funcionamento, e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Serviços Urbano, para o exercício de 2009, e dá outras providências.