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  Lei Ordinária 487/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona o art. 94, 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária468/1959 20/01/1959TIPO_REMISSAOAltera o art. 29

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