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  Lei Ordinária 147/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza Poder Executivo construir mercado em Paul.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1951

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA
Lei Ordinária94/1950 23/10/1950TIPO_REMISSAOAs alíneas do artigo 1º

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