Ementa: Fica constituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Planta Genérica de Valores — COMAV/P,G,V., com a finalidade de avaliar e definir a planta genérica de valores do m2 de terrenos e da Tabela de Preços do m2 de construção e suas possíveis alterações, a serem aplicados no cálculo e lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, elaborada pelo DECAI - Departamento de Cadastro Imobiliário ou empresa contratada para este fim